© Carlos Humberto/ SCO/ STF
O ministro Luis Roberto Barroso foi o quarto a votar, durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), e negou habeas corpus ao ex-presidente Lula
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Por meio do recurso, os advogados do petista querem evitar sua prisão, após condenação pela segunda instância da Justiça Federal, no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Em janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a pena imposta a Lula pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, a 12 anos e um mês em regime fechado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
O ministro começou falando sobre o ex-presidente Lula, lembra que ele deixou o cargo com alta aprovação popular e presidiu o país em período importante. "Não é, no entanto, o legado político que está aqui em discussão".
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Ele disse que o STF deve assegurar que todas as pessoas sejam tratadas com respeito, consideração e igualdade. O ministro afirmou ainda que o papel do STF é assegurar a razão pública, da Constituição, acima de paixões pessoais e políticas.
Para Barroso, o STF não funciona, neste caso, como uma nova instância de julgamento. "O STF não está julgando se há provas adequadas, se o julgamento de condenação foi certo ou foi errado. Isso deve ser discutido em outro tipo de procedimento."
O ministro também citou que apenas a ilegalidade ou abuso de poder justificam um habeas corpus. Ainda citou que não houve ilegalidade na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da defesa de Lula. "Cumprir decisão do Supremo não é ilegalidade e muito menos abuso de poder."
Depois, Barroso fez um histórico do entendimento do STF sobre a execução da pena após condenação em primeiro e segundo grau, e disse que não há nenhuma dúvida de qual é o direito prevalecente nesta matéria no Brasil atualmente - confirmando, segundo ele, o acerto do STJ no caso.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que "é um erro achar que o direito penal deva ter o papel de fazer o processo durar 5, 10, 20, 30 anos. Em nenhum lugar do mundo é assim, e não deveria ser o papel da advocacia".
"É muito mais fácil prender um menino com 100 gramas de maconha do que um agente público que desviou milhões", completou.
Segundo Barroso, o desvio de dinheiro público "mata as pessoas", e que não há uma sensação de impunidade. "É impunidade mesmo".
O ministro lembrou que de 2016 para cá não aconteceu nenhuma mudança relevante na realidade fática, nem na compreensão do direito - e ressalta que a decisão de prisão após condenação em segunda instância não teve impacto no sistema carcerário. "Por que razão nós mudaríamos isso agora? Mudar para que? Pior, mudar para quem?"
Ele, então, citou casos de condenados que demoraram anos para cumprirem sua sentença e permaneceram livres durante o processo. "Um sistema judicial que não funciona faz as pessoas acreditarem que o crime compensa."
Barroso encerrou o voto dizendo que "nenhuma interpretação jurídica que leve ao absurdo pode ser legítima e sustentável." E completou: "Nenhuma declaração de direitos humanos no mundo, nenhuma, exige o trânsito em julgado para prisão".