© José Cruz/Agência Brasil
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a criação de um marco regulatório mais protetivo a comunicadores que sofrem ameaças ou são vítimas de violência em decorrência da atividade profissional no Brasil.
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O posicionamento foi externalizado durante audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), na segunda-feira (8), em Brasília.
O evento reuniu jornalistas e radialistas, além de representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), Ministério de Direitos Humanos e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dodge explicou que, há anos, acompanha os relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que, tão logo assumiu o cargo, pediu que o assunto fosse incluído entre as prioridades do CNMP. Em seguida, contextualizou a questão sob a ótica da legislação nacional que, de forma geral, assegura a liberdade de expressão. Para ela, no entanto, é preciso considerar não apenas o conteúdo repressivo mas também o protetivo das normas . “Faço uma comparação desse tema com a questão da violência doméstica, área em que o país conta com uma lei que abrange o aspecto da proteção das vítimas”, afirmou, referindo-se à Lei Maria da Penha. No caso dos comunicadores, a avaliação da PGR é que este aspecto pode ser melhorado.
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A existência de instrumentos como a vedação à censura prévia e a garantia de liberdade de expressão - seja a assegurada a participantes de manifestações ou aquela reservada aos parlamentares que ocupam as tribunas das casas legislativas - foi outro ponto mencionado pela procuradora-geral da República como uma característica positiva da democracia brasileira.
Ainda durante a audiência, a PGR lamentou o fato de a maior parte dos comunicadores ameaçados atuarem em pequenos municípios, onde praticamente não existem veículos formais de comunicação. Os dados mais recentes mostram que a região Nordeste concentra o maior número de ocorrências de crimes contra jornalistas. “Muitas vezes, esse profissional é a única pessoa, naquele município onde falta quase tudo, a se arvorar contra o sistema”, enfatizou. Para ela, o combate à impunidade é fundamental para reduzir as ocorrências. “A resolutividade na justiça penal tem um caráter inibitório de práticas criminosas. Tenho dito que o Direito Penal é ferramenta de Direitos Humanos”, completou.