© José Cruz/Agência Brasil
Por razão de segurança jurídica, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) continue sendo a instância competente para, originariamente, processar e julgar governadores e outras autoridades, conforme previsão da Constituição Federal.
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Em um memorial entregue aos 15 ministros que integram a corte especial do tribunal, o vice-PGR argumentou não ser cabível a aplicação automática do entendimento aprovado pelo Supremo Tribunal Federal que, no dia 3 de maio, restringiu a prerrogativa de foro por função no caso de deputados federais e senadores.
O assunto deve ser analisado na sessão desta quarta-feira (16), em questão de ordem apresentada em três processos em andamento.
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No documento, Luciano Mariz Maia chama atenção para o fato de o STF não ter se debruçado sobre nenhum caso envolvendo a interpretação da competência penal originária do STJ.
"Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania”, destaca em um dos trechos do memorial .
"A autoridade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça transmite segurança e tranquilidade para investigados e denunciados, assim como para os cidadãos. É a garantia de que não temem nem se curvam ao poder das elevadas autoridades nos Estados membros ou no Distrito Federal", afirma Mariz Maia.
No início do mês, o plenário do STF decidiu que o foro para parlamentares federais só vale em torno de crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo.