© Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Temas polêmicos estão na pauta do Congresso, nesta semana, e podem ser votados. Na Câmara, estão previstas as votações de duas propostas: uma que estabelece regras para o transporte rodoviário de cargas e outra que trata da criação de municípios. Já no Senado, o primeiro item da pauta é a medida provisória (MP) que define ações de assistência a imigrantes.
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Caminhoneiros
Apesar da expectativa em apreciar o projeto de lei que regulamenta o transporte de cargas no país (PL4860/16), a medida ainda não foi discuta em plenário pelos deputados, onde tramita atualmente. O projeto estabelece regras para parte das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram em todo o país. As informações são da Agência Brasil.
No texto do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado pela comissão especial sobre o tema, são estabelecidas formas de contratação dos transportadores autônomos, de cooperativas ou empresas, regras para segurança nas estradas e normas para contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.
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Marzquezelli propõe ainda a criação do vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Além disso, torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo. Inicialmente, o deputado propôs a anistia das multas aplicadas durante a greve dos caminhoneiros, mas um acordo entre líderes partidários retirou o trecho do projeto.
Criação de municípios
Também está na pauta da Câmara um projeto que estabelece regras para a criação e incorporação de municípios, de acordo com informações do portal G1.
Parlamentares contrários à proposta dizem que há o risco de parte das novas cidades não ter autonomia financeira. Por outro lado, defensores do texto alegam que o projeto fixa regras rígidas, como a realização de plebiscito, e não irá onerar a União. Para ser aprovado, o texto, por ser um projeto de lei complementar, precisa do apoio de 257 deputados.
Imigrantes
Já a medida provisória que trata das regras para a assistência e acolhimento de imigrantes em situação de crises humanitárias, editada por causa da imigração de venezuelanos em Roraima, passou pela Câmara e espera, agora, votação no Senado. A MP estabelece o Comitê Federal de Assistência Emergencial. Entre as competências do comitê está a de estabelecer diretrizes e ações prioritárias de ajuda emergencial.
O texto prevê ainda que estados e municípios que receberem o fluxo migratório podem fazer contratações diretas. Neste caso as licitações ficam dispensadas, nos mesmos termos já previstos na Lei de Licitações para casos de emergência e calamidade pública.