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Até a última terça-feira (3), 258.774 pequenos negócios já haviam aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (clique para acessar a página Pert-SN), conhecido como Refis das MPE. O processo de refinanciamento das dívidas termina na segunda-feira (9), prazo em que os empreendedores devedores do fisco ainda podem solicitar parcelamento dos débitos com a Receita Federal em até 180 vezes, com redução expressiva de juros e multas. Outras 61.368 MPE que estavam da Dívida Ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também já aderiram ao programa.
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O Refis foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Pelas regras do Comitê Gestor do Simples Nacional, o devedor terá um prazo de até 180 meses para a liquidação dos valores cobrados. A parcela mínima é de R$ 50,00 para o Microeempreendedor Individual (MEI) e R$ 300,00 para os demais negócios de micro e pequeno porte. Foi como fez Zenaide Francisca Alves, uma microempreendedora que fornece alimentos para empresas. Com a crise e problemas de saúde na família, ela deixou acumular dívidas.
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“Estava em dívida com o Simples Nacional porque tive problemas terríveis, como a doença do marido e a mudança do meu negócio para um local menor, por causa da crise”, relata Zenaide, que mora em Recife. Porém, ela aproveitou a oportunidade do Refis para colocar seus débitos em dia. “Renegociei minha dívida em 46 vezes e estou mais tranquila”, diz a comerciante, que fornece almoço e jantar para uma empresa há quase 30 anos.
O programa foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, mas foi vetado pela Presidência da República. Porém, em abril deste ano, o veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara e Senado Federal. “Esta é a primeira vez que os pequenos negócios têm a oportunidade de quitar dívidas em condições especiais, da mesma forma como já ocorreu com as grandes empresas. Depois do longo processo de sensibilização e defesa do Refis no Legislativo e no Executivo, é fundamental que os empresários se regularizarem junto à Receita Federal para continuar inovando e gerando emprego”, destacou o diretor de Administração e Finanças e presidente em exercício do Sebrae, Vinicius Lages.
Ao aderir ao Pert-SN, a micro ou pequena empresa deverá quitar 5% da dívida, sem redução de juros e multas, divididos em cinco vezes. O restante poderá ser divido em até 175 meses. Se for de uma única parcela, haverá uma redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Se parcelado em 145 meses, a redução do juro e a multa de mora serão de 80% e 50%, respectivamente, e 100% dos encargos legais, além dos honorários advocatícios. O parcelamento em 175 vezes terá redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais, também incluindo os honorários de advogados. Para aderir ao programa, o devedor terá que desistir de outros parcelamentos. Pelo menos 312 mil empresas que foram excluídas do Simples em janeiro, por não quitarem débitos com a Receita Federal, podem ser beneficiadas.