© Beto Barata/PR
O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que que autorizava a adesão ao Simples Nacional de microempreendedores e pequenas empresas que foram excluídos do programa neste ano. O projeto havia sido aprovado no Congresso em julho.
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Segundo o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirmou ainda que o governo pretende enviar um novo projeto de lei ao Congresso sobre o assunto, para evitar que o veto seja derrubado.
Em janeiro, cerca de 471 mil participantes do Simples foram excluídos do programa por terem débitos pendentes. No mesmo mês, a Receita Federal aceitou a reinclusão de aproximadamente 158 mil empresas que regularizaram a situação. Os 313 mil restantes ficaram de fora.
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Pela proposta aprovada no Senado, os micro e pequenos empresários que aderirem a um programa de refinanciamento de dívidas e regularizarem suas situações poderão retornar ao Simples.
O chamado Refis do Simples foi aprovado em 2017 e prevê que as dívidas sejam parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.
O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Michel Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.