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De acordo com o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, que presidiu o grupo, um dos pontos importantes da reunião foi a elaboração de diretrizes para melhorar a colaboração internacional na recuperação de bens e valores de origem ilícita.
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Foi aprovado documento que sugere o estabelecimento de normas para a cooperação jurídica internacional em recuperação de ativos para todo o Continente. “Previmos nesse estudo o desenvolvimento de um banco de dados que vá facilitar essa cooperação internacional, com o objetivo de intercâmbio de informações entre os países. Uma base de dados em que todos os países registrem os bens apreendidos para que a gente possa identificar dentro desse sistema os patrimônios desviados uns dos outros”, relatou o secretário.
Ainda na reunião, que começou ontem, foi aprovado um guia para que cada país possa fazer uma autoavaliação nas atividades de combate à lavagem de dinheiro. “Esse guia servirá como um documento orientador para que cada país saiba quais os indicadores que poderão levar a uma boa avaliação pelos outros países”, relatou Abrão.
Todas as resoluções do grupo têm que passar pela aprovação do conselho da OEA antes de serem executadas. De acordo com Abrão, a próxima reunião será no começo de junho, e já poderá trazer na pauta as decisões da Lavex.
Durante a reunião foi anunciado que o Brasil fechou acordo com a OEA para a implementação do Projeto de Bens Apreendidos e Confiscados na América Latina (Projeto Bidal), que fará um levantamento da situação nacional para a administração de ativos apreendidos em ações criminais.
Segundo Abrão, entre outros pontos, esse projeto pretende definir a autoridade competente para administrar os bens apreendidos, os recursos suficientes para geri-los, as medidas necessárias para a conservação do bem, o registro de conservação, e ainda avaliar a possibilidade de venda, com a devida permissão do proprietário.