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De acordo com informações divulgadas no Portal do Empreendedor, o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, como sapateiro, pipoqueiro e manicure. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
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Entre as vantagens oferecidas pela lei que criou o MEI está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
A multa para quem deixar de apresentar a declaração no prazo é R$ 50. Devem ser informados o total da Receita Bruta auferida pelo microempreendedor individual no ano anterior e dados relativos à contratação de empregado, quando houver.
O microempreendedor individual deve pagar mensalmente R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido no do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais e municipais que devem ser pagas dependendo do local onde a atividade é exercida.