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Das 92 cidades fluminenses, 19 ainda não estão destinando o lixo para centrais de tratamento de resíduos (CTRs). O secretário do Ambiente, Carlos Portinho, disse que serão feitos termos de ajustamento de conduta (TACs) com essas cidades, estabelecendo prazo para se enquadrarem à legislação, sob pena de serem multados.
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“O Rio de Janeiro não conta com a hipótese da prorrogação [da entrada em vigor] da lei. Já cumprimos quase 100% e falta muito pouco para atingir a meta e o que falta está por detalhes. A gente prefere resolver isso com ajustamento de conduta, com prazos rápidos, porque a nossa intenção é que todos os demais 19 municípios já tenham a operação de seus aterros em prática até o fim do ano”, disse Portinho.
De acordo com a Secretaria do Ambiente, 94% das 17.076 toneladas diárias de lixo produzidas no estado seguem para aterros sanitários e 3,7% para aterros controlados. Os municípios pequenos podem formar consórcios para operar aterros sanitários. “Essa diferença de 2,3% representa três consórcios que estão em fase final de detalhes para concluir suas soluções, em licitação da operação ou no aguardo do licenciamento do local dos aterros. Não é por causa da morosidade dos municípios, mas da burocracia que tem de ser superada.”
Em relação aos depósitos clandestinos e irregulares de lixo, Portinho disse que a fiscalização será mais rigorosa, inclusive com aplicação de multas às prefeituras que não fiscalizarem a correta destinação dos resíduos sólidos.
“Houve um esforço enorme do governo do estado em encerrar 12 lixões no entorno da Baía de Guanabara, cujo chorume contribuía para a poluição das águas. Mas a gente precisa que a população e as prefeituras colaborem. Nesse aspecto, após a gente concluir a etapa dos aterros, vamos focar na autuação e multa das pessoas que vêm destinando lixo irregularmente.”
O último lixão fechado no estado foi o de Japeri, que passará a enviar 76 toneladas diárias de resíduos para a CTR de Nova Iguaçu. Com isso, 51 lixões foram fechados no estado desde 2007.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 2010 e determina que todos os lixões tinham fechados e substituídos em aterros sanitários, forrados com manta impermeável, para evitar a contaminação do solo. O chorume deve ser tratado e o gás metano terá que ser queimado. Quem não cumprir a legislação estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.