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Segundo o Tesouro Nacional, o obetivo do PAC-Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas é investir na qualificação e melhorar a acessibilidade do espaço urbano, as condições de salubridade e segurança viária local, minimizando segregações espaciais e contribuindo para promover a inclusão social.
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Em 2010, foi lançada a primeira fase do Programa, e, em 2012, a segunda e a terceira fases. A principal fonte de financiamento para esses investimentos é o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O limite para contratação das operações, de R$ 4,6 bilhões, era insuficiente para que o sistema financeiro financiasse os projetos já habilitados. Diante disso, por solicitação do Ministério das Cidades, o CMN autorizou o aumento do valor global de contratação.