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Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo acataram a proposta do executivo municipal de liberar as catracas dos coletivos da cidade para os estudantes de baixa renda. O Projeto de Lei 384/2014, de autoria do Executivo foi aprovado ontem (18) em sessão extraordinária.
Este projeto cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual serão concedidos vários benefícios em 2015, como a isenção do Imposto sobre Serviço para cooperativas de cultura, dos cartórios e da tarifa para estudantes, além da realocação de dobradores de ônibus. O projeto segue para a sanção do prefeito Fernando Hadad.
“Não haverá desemprego com relação aos cobradores, porque este projeto permite que as empresas requalifiquem estes trabalhadores para que sejam reaproveitados em outras funções. Outro objetivo do prefeito é rever a questão da tarifa no transporte para estudantes de baixa renda. É uma injustiça que estes estudantes tenham que pagar para ir à escola ou à faculdade”, disse o líder do governo Arselino Tatto (PT).
Por meio do PPI, a prefeitura pretende incentivar a regularização dos pagamentos dos tributos, permitindo que os contribuintes possam negociar suas dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Serviços. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 vezes com descontos de 50% sobre os juros e multas. Quem optar pelo pagamento único terá abatimento de 75%.