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Em reclamação feita ao STF (Supremo Tribunal Federal), o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente Jair Bolsonaro, acusou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de se valer de pedidos ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para usurpar competência da Justiça.
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O Coaf é um órgão administrativo do governo federal, hoje vinculado ao Ministério da Justiça, que comunica transações financeiras suspeitas a diversos organismos de investigação.
Ele pede que as provas da investigação instaurada pelos promotores fluminenses sejam anuladas.
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Com base num relatório do conselho, o MP abriu procedimento investigatório criminal sobre movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão feitas por um ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio, entre elas um cheque de R$ 24 mil para a primeira-dama, Michelle.
A defesa do futuro congressista sustenta que houve ilegalidade na instauração do caso, passível de configurar "constrangimento ilegal", pois ela se baseia em informações do Coaf que estão protegidas por sigilo fiscal e bancário e que vêm sendo requeridas diretamente ao órgão.
Os advogados do senador eleito argumentam que, conforme precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a obtenção e o uso, para fins de investigação criminal, de dados do Coaf dependem de autorização judicial. Eles citam também entendimento do próprio Supremo, segundo o qual há liberdade para pleitear diretamente ao órgão apenas dados que não estão sob sigilo bancário.
"O MP utilizou-se do Coaf para criar 'atalho' e se furtar ao controle do Poder Judiciário, realizando verdadeira burla às regras constitucionais de quebra de sigilo bancário e fiscal", diz a petição enviada ao Supremo.
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Flávio Bolsonaro reclama que, em 14 de dezembro, depois de confirmada sua eleição, os promotores de Justiça do Rio pediram ao conselho informações bancárias de sua titularidade a partir de 2007.
Sustenta também que a investigação, aberta pelo MP em julho de 2018, não foi distribuída ao Tribunal de Justiça do Rio e estaria, portanto, sem supervisão adequada do Judiciário.
O filho de Jair Bolsonaro pediu a suspensão das apurações e a remessa dos autos ao Supremo para que a corte decida se avocará definitivamente o caso.
Ele alega que foi diplomado senador e, por isso, em algumas investigações criminais, tem direito a foro especial, cabendo ao STF decidir sobre a instância em que o processo deve tramitar.
A análise, segundo o senador eleito, terá que ser feita pelo próprio Supremo, a quem compete definir se o processo permanece na corte ou desce para a primeira instância.
Flávio Bolsonaro também pede habeas corpus, de ofício, reconhecendo a ilegalidade das provas e de todas as diligências determinadas pelo MP a partir delas.
Fux, de plantão no Supremo até o fim do recesso da corte, em 31 de janeiro, determinou a suspensão do procedimento até que o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, decida sobre ambas as questões, após o fim do período de descanso dos ministros. Com informações da Folhapress.