© Reuters / Nacho Doce
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), vai enviar nesta semana um projeto de lei à Câmara Municipal em que anistia a cobrança retroativa de descontos no IPTU aplicados de forma indevida.
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A possibilidade foi aventada pela gestão Covas após a Secretaria de Finanças admitir falha na emissão do IPTU nos anos anteriores (em 2016, 2017 e 2018), quando cerca de 90 mil imóveis usufruíram de desconto no imposto de forma indevida.
A nova lei, porém, não irá alterar o valor do imposto lançado nos boletos que chegaram às casas dos contribuintes neste ano. "O valor aplicado em 2019 está correto", disse à reportagem o secretário de Governo, Mauro Ricardo, nesta terça-feira (19).
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O texto do projeto de lei, afirma o secretário, também vai fixar em 10% ao ano o teto de aumento do imposto em relação ao período anterior.
"O prefeito encaminhou projeto de lei perdoando essa diferença [do desconto dado em anos anteriores] que os contribuintes não teriam que pagar porque não tiveram participação nesse ato", disse o secretário Ricardo.
A trava de 10% de aumento já era prevista em lei que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) na cidade de São Paulo em 2014, e foi desobedecida pela administração, que aplicou aumentos de até 50% neste ano. A PGV é usada para basear o cálculo do imposto.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o subsecretário de Receita Municipal, Pedro Ivo Gandra, afirmou na semana passada que o aumento acima de 10% foi legítimo devido a uma interpretação da mesma lei.
"Os contribuintes que perceberem que o valor venal do imóvel está acima do valor de mercado podem procurar a Secretaria da Fazenda para fazer a revisão", disse o subsecretário.
Os aumentos acima de 10% no imposto fizeram a Câmara Municipal questionar o cálculo formalmente. O vereador Police Neto (PSD) fez requerimento nesta terça-feira (19) para a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar o reajuste no IPTU. O pedido ainda será analisado pela Presidência da Câmara.
Na manhã desta terça, o prefeito Covas evitou a imprensa após participar da reunião mensal com os vereadores. Os jornalistas o esperavam do lado de fora da sala de reuniões para dar entrevista, mas ele usou o elevador privativo para sair do prédio.
A assessoria de imprensa do prefeito avisou que ele não daria entrevista, como combinado, para não se atrasar para o próximo compromisso de sua agenda. A reunião acabou às 12h35 e o próximo compromisso estava marcado para as 14h30.
Além dos vereadores, moradores assustados com a alta no imposto tomaram atitudes para tentar reverter a cobrança. Um engenheiro que mora na Vila Mariana, na zona sul da cidade, entrou com pedido de ação civil pública no Ministério Público para rever o aumento de 47% no seu IPTU.
O desconto no imposto é dado no caso de imóveis que possuem valor venal de até R$ 320 mil. Com as últimas atualizações da Planta Genérica de Valores, esses montantes vêm aumentando e, com isso, a faixa de imóveis passíveis de receber o abatimento tem diminuído.
A grande maioria dos contribuintes, porém, não sabia que vinha sendo beneficiada pelo desconto nos últimos anos e muito menos que o perdera após atualização do valor venal do imóvel.
Há também casos de isenção do imposto definida por faixa de valor. A Secretaria da Fazenda afirmou que irá reformular o boleto no próximo ano para deixar mais claras as informações e as regras aplicadas de acordo com cada faixa de valor de imóvel. Com informações da Folhapress.