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Empregados da TV Cultura não têm estabilidade de servidor, decide STF

Os funcionários da TV estatal não terão estabilidade como servidores

Empregados da TV Cultura não têm estabilidade de servidor, decide STF
Notícias ao Minuto Brasil

15:00 - 07/08/19 por Notícias Ao Minuto

Brasil Justiça

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7), por 6 a 5, que os funcionários da Fundação Padre Anchieta, que administra a TV Cultura, em São Paulo, não têm direito à mesma estabilidade no emprego garantida por dispositivo constitucional aos servidores públicos civis.

A maioria dos ministros entendeu que a atividade exercida pela Padre Anchieta – a promoção de atividades educativas e culturais por meio de rádio, TV e outras mídias – não é tipicamente estatal, motivo pela qual a fundação encontra-se sujeita a um regime jurídico de direito privado, que não garante a estabilidade, mesmo que a instituição seja mantida com recursos públicos.

Votaram nesse sentido os ministros Dias Toffoli, relator, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. 

Ao final do julgamento, os ministros estabeleceram uma tese de repercussão geral, que deve servir de parâmetro para todos os casos similares na Justiça, segundo a qual deve ser observada a atividade exercida por qualquer fundação para se definir se a entidade está sujeita aos regimes de direito público ou privado.

No caso concreto, foi negada a estabilidade a um empregado que foi demitido sem justa causa em 2005, após mais de 20 anos na Padre Anchieta. Ele havia conseguido a reintegração no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que ficou agora revertida após o Supremo acolher o recurso da fundação.

Com informações da Agência Brasil

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