O governo editou Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União de hoje, que prorroga o prazo para refinanciamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de operações destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, realizadas com subvenção econômica da União.

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Medida Provisória 707

amplia até o dia 30 de junho de 2016 o prazo para a formalização das operações de refinanciamento. O limite anterior era 31 de dezembro de 2015.

A MP altera também artigos da Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, que trata, entre outros assuntos, de medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural. A MP de hoje altera o prazo de prescrição das dívidas de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A legislação em vigor até agora dizia que o prazo de prescrição dessas dívidas ficaria suspenso até 31 de dezembro de 2015. Agora, com a MP, o prazo fica suspenso até 31 de dezembro de 2016. Assim, essas operações não podem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro do próximo ano. Com informações do

Estadao Conteudo.