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Governo poderá pagar auxílio sem cumprir regras fiscais, diz Instituição Fiscal

Uma nova PEC permitirá o governo pagar o auxílio emergencial sem descumprir as três grandes regras fiscais do país

Governo poderá pagar auxílio sem cumprir regras fiscais, diz Instituição Fiscal
Notícias ao Minuto Brasil

10:22 - 23/02/21 por Folhapress

Economia PEC

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A nova versão da PEC Emergencial permite ao governo pagar o auxílio emergencial sem descumprir as três grandes regras fiscais do país: o teto de gastos e a regra de ouro previstos na Constituição e a meta de resultado primário fixada para este ano, de acordo com a IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão do Senado Federal.

A IFI estima que o auxílio represente um gasto de R$ 34,2 bilhões casos sejam pagas quatro parcelas de R$ 250 para 25,8 milhões de pessoas que estão fora do Bolsa Família. O pagamento aos beneficiários do programa representaria mais R$ 10,8 bilhões.

"O auxílio está sendo excepcionalizado. Vai ser por crédito extraordinário, está escrito explicitamente. O gasto -que ainda não se sabe qual vai ser o tamanho, mas a IFI entende que deve ficar em R$ 34,2 bilhões- vai ser realizado sem prejuízo do cumprimento das regras fiscais, seja o primário, seja o teto, seja a regra de ouro", afirmou o diretor executivo da IFI, Felipe Salto.

"O que acontece é que, na economia, não basta apenas a questão contábil. O gasto vai acontecer. Então o déficit primário e a dívida, consequentemente, serão influenciados por ele. É um impacto relevante."

A instituição também estimou entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões o impacto da desoneração do diesel anunciada pelo governo pelo prazo de dois meses. A IFI avalia que há uma controvérsia jurídica em relação à necessidade de compensação dessa queda de arrecadação e que o TCU (Tribunal de Contas da União) pode ser chamado a resolver a questão.

Salto afirma que o artigo 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) diz que medidas com efeitos fiscais para dois anos ou mais devem ser compensadas com aumento de tributos ou cortes de gastos.

Nesse caso, como o período é de dois meses, o governo poderia apenas colocar a desoneração do Orçamento junto com uma revisão para cima da previsão de receitas, mesmo que não haja aumento de impostos.

"Como a meta de déficit primário está bastante apertada, vai ser preciso mostrar, no mínimo, uma reestimativa de receita que contemple esse custo adicional da desoneração do diesel", afirmou.

A IFI estima que o resultado primário do governo (diferença entre receita e despesa não financeira) continuará negativo por toda a década, período para o qual foram feitas projeções. Também estima que a relação dívida/PIB chegará a 103% do PIB em 2030.

A instituição avalia que o risco de descumprimento de teto de gastos é moderado até 2024, mas se torna elevado a partir de 2025.

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