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Lira anuncia criação de comissão especial para discutir reforma administrativa

A comissão foi criada por meio de ato da Mesa Diretora, mas ainda precisa de outro ato para ser formalmente instalada

Lira anuncia criação de comissão especial para discutir reforma administrativa
Notícias ao Minuto Brasil

06:35 - 03/06/21 por Estadao Conteudo

Economia Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para análise da reforma administrativa, que prevê mudar as regras de como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos. A comissão foi criada por meio de ato da Mesa Diretora, mas ainda precisa de outro ato para ser formalmente instalada.

De acordo com Lira, a comissão será composta por 34 deputados titulares e igual número de suplentes. Caberá ao colegiado apresentar um parecer sobre a reforma, enviada pelo governo ao Congresso no ano passado. Lira disse que vai convocar, na próxima semana, todas lideranças para discutir a tramitação da proposta na Casa.

"Esta presidência não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto hoje na legislação. Se essa PEC for aprovada, ela terá efeito ex nunc, ou seja, de agora em diante, em um modelo mais moderno para o sistema público brasileiro que vise tão somente o melhoramento do serviço público em prol do cidadão", afirmou. Além de poupar os servidores que estão na ativa, a proposta também deixou de fora os chamados membros de outros Poderes, como juízes, procuradores e desembargadores.

Na apresentação da reforma administrativa, em setembro do ano passado, a equipe econômica informou que o novo regime jurídico de servidores federais terá cinco tipos de vínculos: cargos típicos de Estado, cargo por prazo indeterminado, vínculo de experiência (uma espécie de estágio para migrar aos dois anteriores), vínculo de prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento. Desses, apenas os cargos típicos de Estado terão "estabilidade após três anos", segundo o próprio documento do Ministério da Economia.

A proposta não fixou quais serão as carreiras típicas de Estado na nova administração pública, pois isso será regulamentado posteriormente por projeto de lei. Auditores fiscais da Receita Federal e diplomatas, exemplos citados indiretamente pelo ministro da Economia ao mencionar o Fisco e o Itamaraty, estão hoje no grupo de carreiras típicas de Estado.

Mais cedo, o relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), já havia sinalizado que a comissão especial, próxima fase de tramitação da proposta na Câmara, seria criada na próxima semana.

O relatório de Matos, a favor da admissibilidade da proposta, foi aprovado no âmbito da CCJ em 25 de maio. A próxima etapa é justamente a criação e instalação da comissão especial. O presidente desse colegiado deve ser o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e o relator, Arthur Maia (DEM-BA).

Depois dessa fase, a reforma administrativa precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara e, depois, também pelo Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. O texto precisa do voto favorável de, pelo menos, 3/5 dos parlamentares, isto é, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores.

Como o Estadão/Broadcast mostrou nesta semana, embora publicamente defenda reforma administrativa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que o presidente Jair Bolsonaro não quer a aprovação da proposta que muda as regras para o funcionalismo público brasileiro e não vai trabalhar por ela, pois considera que ela pode atrapalhar sua reeleição em 2022.

Segundo apurou a reportagem, Guedes confidenciou a contrariedade de Bolsonaro a Pacheco em encontro na semana passada, o que levou o presidente do Senado a questionar o real comprometimento do governo com a reforma durante evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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