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AGU recorre de decisão que suspende aumento de tributo em combustível

Advocacia-Geral da União rebate argumentos apresentados pelo juiz Renato Borelli, que falou em "ilegalidades" devido ao não cumprimento da "noventena"

AGU recorre de decisão que suspende
aumento de tributo em combustível
Notícias ao Minuto Brasil

05:20 - 26/07/17 por Folhapress

Economia Impostos

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu nesta terça-feira (25) da decisão do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, que suspendeu o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada.

Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

Na peça, apresentada ao TRF-1ª Região (Tribunal Regional Federal), a AGU rebate os argumentos apresentados por Borelli, que falou em "ilegalidades" devido ao não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.

"Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma", diz o juiz.

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Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto. Com informações da Folhapress.

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