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Justiça não prorroga concessão de rodovia em São Paulo

Há cinco anos, o governo paulista questiona os prazos dos contratos das primeiras concessões

Justiça não prorroga concessão de rodovia em São Paulo
Notícias ao Minuto Brasil

09:24 - 23/06/18 por Folhapress

Economia ESTRADAS

A disputa entre o governo de São Paulo e as concessionárias de rodovias em torno do prazo limite para o fim dos contratos no setor entrou numa nova fase.

Uma decisão judicial envolvendo uma das concessionárias abriu margem legal para que prevaleça o cronograma defendido pelo estado e não os prazos maiores reivindicados pelas concessionárias.

Há cinco anos, o governo paulista questiona os prazos dos contratos das primeiras concessões de rodovias dos anos de 1990. Pela definição original, os contratos daquela rodada começariam a vencer neste ano. Mas um aditivo assinado em 2006 ampliou os prazos de todas elas.

Em 2013, o governo refez a metodologia dos cálculos e avaliou que os benefícios estariam superestimados, contrariando a gestão anterior.

Na época, as empresas defendiam que as prorrogações serviriam para recompor perdas com tributos e queda de receita provocada pelo atraso para a cobrança de pedágio.

O caso que agora traz um novo ingrediente à disputa é o da concessionária Tebe, que administra 156 km de estradas na região de Ribeirão Preto.

A concessão da Tebe (cujo prazo original se esgotava em maio deste ano e o estendido iria até 2025) foi surpreendida em abril com uma decisão do Tribunal de Justiça determinando que fosse anulado o benefício obtido em 2006.

Sem tempo hábil para relicitar os trechos da Tebe, a Artesp (agência reguladora de transportes no estado) publicou uma portaria, semanas depois, dando início ao procedimento de retomada das estradas para o governo, em uma espécie de reestatização feita às pressas.

É a primeira vez na história desse pacote de rodovias que o estado retoma um empreendimento.

Pelas previsões da Artesp, o DER (departamento que administra o sistema rodoviário) deveria assumir os pedágios em julho. A Tebe recorreu na Justiça e obteve liminar suspendendo os efeitos da portaria. A Artesp recorre.

A medida que atinge a Tebe diretamente também coloca em alerta, indiretamente, as outras concessões, como Ecovias (Anchieta Imigrantes) e Renovias (região de Campinas).

A preocupação existe porque o mesmo aditivo de 2006, anulado no caso da Tebe, também beneficiou outros 12 contratos. Daquele pacote, dois foram relicitados (ViaNorte e Autovias) e os outros dez foram parar na Justiça. Na maior parte, a Artesp teve decisões favoráveis, mas ainda em primeira instância, e as concessionárias estão recorrendo. Duas decisões favoreceram as empresas, das quais o governo recorre.

O caso da Centrovias (Washington Luís) é um dos que está na iminência de ser julgado e também próximo do prazo original de expiração. Já há estudos para nova licitação, mas o procedimento formal ainda não começou.

Já a Ecovias (Anchieta Imigrantes) deve ser julgada pela mesma câmara do tribunal que julgou o caso da ViaNorte, em decisão favorável ao governo. A Renovias também está para ser julgada na câmara que julgou o caso da Tebe.

"A Tebe é um precedente. É o primeiro caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em que o estado sai vitorioso, mas com maioria apertada", diz Marcello Bernardes, sócio do Pinheiro Neto Advogados. Ele lembra que cabe recurso.

Procurada, a Artesp não informa se os pedágios ficarão mais baratos quando as rodovias da Tebe forem retomadas pelo estado. Segundo a agência, as decisões sobre valor de pedágio, e se haverá nova licitação para concessão, serão tomadas após a mudança.

Outra concessionária impactada, a Arteris diz que a metodologia dos cálculos deveria ser mantida "para preservar a segurança jurídica e a credibilidade do marco regulatório de concessões".

A Artesp nega insegurança jurídica. "Desde 2017, com a revisão dos reequilíbrios já em curso, houve três licitações com resultados expressivos. Os leilões renderam ágios de até 438% sobre as ofertas mínimas de outorga, o que revela competitividade das concessões paulistas", diz a agência. Com informações da Folhapress. 

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