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Temer veta projeto que readmitia empresas ao Refis do Simples

Projeto havia sido aprovado no Congresso em julho

Temer veta projeto que readmitia empresas ao Refis do Simples
Notícias ao Minuto Brasil

22:16 - 07/08/18 por Folhapress

Economia IMPOSTOS

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que que autorizava a adesão ao Simples Nacional de microempreendedores e pequenas empresas que foram excluídos do programa neste ano. O projeto havia sido aprovado no Congresso em julho. 

Segundo o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirmou ainda que o governo pretende enviar um novo projeto de lei ao Congresso sobre o assunto, para evitar que o veto seja derrubado.

Em janeiro, cerca de 471 mil participantes do Simples foram excluídos do programa por terem débitos pendentes. No mesmo mês, a Receita Federal aceitou a reinclusão de aproximadamente 158 mil empresas que regularizaram a situação. Os 313 mil restantes ficaram de fora.

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Pela proposta aprovada no Senado, os micro e pequenos empresários que aderirem a um programa de refinanciamento de dívidas e regularizarem suas situações poderão retornar ao Simples.

O chamado Refis do Simples foi aprovado em 2017 e prevê que as dívidas sejam parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Michel Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. 

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