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IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel

Apesar do entendimento de diversos tribunais de Justiça do país que analisam processos dessa natureza, taxa continua sendo cobrada irregularmente

IPTU só pode ser cobrado após entrega das chaves do imóvel
Notícias ao Minuto Brasil

10:13 - 03/09/18 por Folhapress

Economia Ilegal

Construtoras que fazem a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e condomínio antes de entregarem as chaves do imóvel estão infringindo a lei.

Esse é o entendimento de diversos tribunais de Justiça do país que analisam processos dessa natureza.

Mas, apesar de decisões favoráveis aos consumidores, a prática continua comum em imóveis na planta.

Em um caso recente, a 45ª Vara Cível do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou abusivas as cláusulas que permitiam esse tipo de cobrança em contratos da Rossi Construtora.

A ação foi aberta pelo Ministério Público de SP após investigar que a empresa fazia a cobrança em diversos contratos de imóveis.

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Giselle Tapai, especialista em direito imobiliário, diz que a construtora deve arcar com qualquer custo referente ao imóvel durante as obras. "As cobranças de condomínio, IPTU, água e luz só passam a ser responsabilidade do proprietário quando ele receber a posse do imóvel com as chaves", diz.

Já o presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Flávio Amary, afirma que, se as cobranças estão nos contratos, elas são legais.

A Rossi diz que cabe recurso e que a entrega de chaves fica disponível a partir da instalação do condomínio. Com informações da Folhapress.

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