O governo publicou, ontem (5), em edição extra do Diário Oficial da União, decreto que regulamenta a prorrogação de benefícios fiscais a empresas das áreas da Sudam (Amazônia) e da Sudene (Nordeste). Ao contrário do que anunciou o presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (4) pela manhã - e que à tarde foi desmentido -, o texto não prevê aumento imediato de impostos para compensar a perda de arrecadação com os incentivos. O decreto, no entanto, abre uma brecha para que o governo eleve a carga tributária caso esses benefícios extrapolem o limite estabelecido para este ano.

Na sexta-feira pela manhã, Bolsonaro chegou a dizer que havia assinado decreto aumentando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compensar a prorrogação dos incentivos, mas foi desmentido mais tarde pelo secretário da Receita, Marcos Cintra, e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que disseram que não será necessário mexer no tributo.

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O decreto publicado é fruto de uma queda de braço da área política e da econômica, em que venceu o ponto de vista da primeira. O texto limitou a concessão dos incentivos fiscais aos valores já previstos no Orçamento de 2019 - uma renúncia fiscal de R$ 755,5 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

Considerada confusa pelos técnicos da área econômica ouvidos pelo Estadão/Broadcast, a norma, porém, deixa uma brecha para que, se for necessário, haja aumentos de impostos até o fim do ano para compensar a ampliação dos benefícios, para além dos R$ 755,5 milhões. O texto determina que os incentivos que ultrapassem o limite orçamentário de 2019 somente entrarão em vigor quando implementadas medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são elevação de alíquotas ou criação de novo tributo.

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Com a sanção do projeto que prorroga benefícios para as superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) pelo presidente Jair Bolsonaro, a primeira ideia discutida pelo governo foi elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compensar a renúncia fiscal adicional. No governo anterior, do presidente Michel Temer, a equipe econômica havia defendido o veto do projeto. No novo governo, o time queria que, se sancionado, houvesse a compensação com o aumento de tributos, para cumprir à risca a LRF.

Nas reuniões, porém, técnicos da Sudam e da Sudene insistiram que não seria necessária a ampliação do orçamento deste ano, porque os novos projetos que seriam apresentados demoram a sair do papel e só teriam efeito financeiro em dois ou três anos em média. O entendimento da área econômica, porém, era diferente, de que não havia como garantir esse intervalo no impacto financeiro dos novos projetos.

O primeiro argumento convenceu a área política, que encontrou uma solução para não começar o governo aumentando impostos e descumprindo, já no quarto dia de governo, uma das promessas de campanha.

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Ao limitar o valor da renúncia neste ano ao que já está previsto no Orçamento, na prática, novos projetos apresentados só poderão ter efeito financeiro neste ano se houver uma medida de compensação. A expectativa é que isso não ocorra, mas, segundo os técnicos, há autorização para isso, a depender do andamento desses projetos.

Não há no decreto previsão de que a renúncia da ampliação dos benefícios, estimada em R$ 755 milhões, seja automaticamente transferida para 2020. Na elaboração do Orçamento de 2020, a Receita Federal terá de computar o impacto fiscal referente aos projetos apresentados neste ano e estimar o impacto de 2020, que deve ser maior do que o R$ 1,4 bilhão previsto.

O temor da área econômica é que esse "jeitinho" encontrado para sancionar a lei sem compensação sirva de modelo para outros projetos e acabe desconfigurando a LRF.

Polêmica

A prorrogação dos incentivos para o Norte e Nordeste acabou explicitando o primeiro ruído entre Bolsonaro e sua equipe. Poucas horas depois de o presidente anunciar que, "contra sua vontade", já havia assinado o aumento do IOF, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que Bolsonaro "se enganou" e que a elevação do tributo não seria necessária.

No fim da tarde, coube a Onyx dizer que o presidente "se equivocou" e que o aumento não seria necessário, já que a equipe havia encontrado outra solução. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não falou sobre o assunto. Com informações do Estadão Conteúdo.