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Justiça suspende medidas restritivas contra pandemia na cidade do Rio

A determinação foi da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que concedeu liminar contra quatro decretos baixados pelo prefeito Eduardo Paes

Justiça suspende medidas restritivas contra pandemia na cidade do Rio
Notícias ao Minuto Brasil

04:46 - 21/04/21 por Agência Brasil

Brasil Rio de Janeiro

As medidas restritivas contra a propagação da covid-19 no município do Rio de Janeiro foram suspensas, nesta terça-feira, (20) por decisão de primeiro grau da Justiça estadual. A determinação foi da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que concedeu liminar contra quatro decretos baixados pelo prefeito Eduardo Paes para reduzir a expansão da doença no município.

A ação popular foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes contra a prefeitura do Rio, alegando que os decretos representam a violação de direitos fundamentais da população. Em sua decisão, a magistrada considerou que o prefeito Eduardo Paes exerceu função que cabia ao Legislativo.

Segundo a juíza, o prefeito Eduardo Paes “invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual, ao prever a suspensão do direito fundamental de ir e vir dos munícipes cariocas em determinados locais da cidade, além de criar restrições de horários de movimentação e de estacionamentos de veículos, além do exercício de atividades econômicas, inovando na ordem jurídica sem legitimidade para tanto”.

Regina Lucia Chuquer disse que os decretos desrespeitam o Artigo 5º da Constituição Federal, que diz que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, e que é livre a locomoção em território nacional em tempos de paz.

Procurada para se manifestar, a prefeitura do Rio respondeu, em nota, que a Procuradoria-Geral do Município ainda não tinha sido notificada da ação e que, uma vez confirmado o teor da decisão, vai recorrer. "A legislação municipal segue vigente”, disse a prefeitura.

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