RECIFE, PE (FOLHAPRESS) - Em mais um sinal de endurecimento contra os policiais que participam de um motim no Ceará, o governador Camilo Santana (PT-CE) avisou que não vai conceder nenhum tipo de anistia administrativa para os envolvidos em atos de vandalismo e insubordinação.

Com o motim e desmobilização das forcas policiais, o Ceará registrou alta no índice de homicídios entre 6h desta quarta-feira (19) e 6h desta quinta-feira (20). Em 24 horas, foram 29 assassinatos. A média diária, considerando o período de 1º de janeiro a 18 de fevereiro, é de seis crimes violentos letais intencionais.

"Anistia para quem fizer motim na polícia é inegociável", declarou o governador. Nos bastidores, Camilo Santana tem dito a secretários mais próximos que não vai negociar "com bandidos mascarados e armados".

No fim da noite desta quinta-feira (20), líderes dos amotinados, que queriam perdão administrativo do governo para não serem punidos, decidiram continuar o movimento.

Na tarde desta quinta-feira (20), Camilo Santana já havia anunciado a exclusão da folha de pagamento deste mês dos policiais que participam do motim. Também foram instaurados 300 IPMs (Inquéritos Policial Militar) para apurar os atos praticados. Desde o início do movimento, quatro PMs foram presos.

De acordo com nota oficial do governo, todos os investigados sofrerão punições previstas em lei. Os militares que abandonarem o serviço sofrerão as mesmas sanções, conforme a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.

O cabo da Polícia Militar Flávio Sabino, ex-deputado federal e um dos principais líderes dos policiais, afirmou que a categoria está mais forte.

"A verdade é que o governador está irredutível e não quer terminar com a tensão no Ceará. Ele não cede e não quer a anistia administrativa, comum em qualquer movimento grevista", diz.

Ele informa que a categoria quer um reajuste de 32%. "Chegaríamos em R$ 4.900 bruto. O governo diz que chega em R$ 4.500, mas quer retirar todas as nossas gratificações", destaca Sabino.

Um grupo de cinco senadores está no Ceará para tentar resolver o impasse. "O governo nem apresenta proposta diretamente. Os senadores estão tentando intermediar. O governador diz que não vai perdoar os policiais. Isso é proposta?", questiona Sabino.

Nos bastidores, a avaliação da cúpula do governo do Ceará é de que a minoria amotinada está perdendo força.

Na tarde de quarta-feira (19), o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) foi atingido por dois tiros quando tentava entrar no quartel dirigindo uma retroescavadeira. Ele está estável e internado na enfermaria do Hospital do Coração de Sobral e deve ser transferido ainda nesta quinta-feira para Fortaleza.

A retroescavadeira usada por Cid ainda estava em frente ao quartel na manhã desta quinta-feira, quando será feita uma perícia no veículo, alvejado por tiros e também por pedras.

Antes de levar os tiros, o senador se dirigiu até o portão de entrada do batalhão tomado pelos PMs. Com um megafone, deu cinco minutos para que eles saíssem do local. Um vídeo foi gravado por pessoas que estavam presentes.

Depois de dar o ultimato, alguns manifestantes se aproximaram do portão gritando que ele não tinha autoridade para determinar a retirada, e uma confusão começou.

Cid levou um soco e recuou. Depois da confusão, ele subiu na retroescavadeira e avançou sobre o portão, quando levou os dois tiros, além de pedradas.

O político está internado no hospital Mote Klinikum, em Fortaleza. Por causa das lesões pulmonares, não tem previsão de alta, segundo relatório médico divulgado nesta sexta (21). Desde que chegou à Fortaleza, está fazendo fisioterapia respiratória e recebendo antibióticos. Seu quadro de saúde é estável.

OUTRAS PARALISAÇÕES

Pela lei, policiais e bombeiros militares não podem fazer greve. Os que participarem de paralisações podem ser processados tanto criminal quanto administrativamente, seguindo as regras do Código Penal Militar (que prevê crimes como motim e insubordinação) e dos códigos de ética em cada estado.

Uma lei federal, porém anistiou duas vezes bombeiros e policiais militares que fizeram paralisações em 22 estados e no Distrito Federal de 1997 a 2016. Ela teve duas edições: primeiro, foi promulgada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT); depois, estendida pelo então presidente interino Michel Temer (MDB) a movimentos ocorridos até junho de 2016.

O perdão federal abrange processos previstos no código, na Lei de Segurança Nacional ou infrações disciplinares. Há ainda outro projeto de lei tramitando no Senado que pede anistia a policiais militares do Ceará, Espírito Santo e Minas Gerais, que participaram de paralisações de 2011 a 2018.

No Espírito Santo, os cerca de 3.000 militares estaduais que receberam sanções por participarem da mobilização de 2017 foram anistiados pelo governo no ano passado. A lei foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB), que havia prometido a medida em campanha eleitoral.

O QUE DIZ A LEI

O veto para policiais militares e bombeiros está relacionado à Constituição de 1988. Consta em inciso do artigo 142, sobre as Forças Armadas, que "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve". O trecho aplica-se ao artigo 42, que diz respeito aos militares dos estados e do Distrito Federal.

Desde a redemocratização até 2017, no entanto, as polícias Civil e Federal estavam no mesmo barco que os servidores públicos. O artigo 37, que trata do grupo, determina que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

A lei específica, porém, nunca foi deliberada por nenhum presidente ou pelo Congresso. O STF, então, discutiu o assunto em 2007 e determinou que valeria para os setores públicos a mesma lei de greve do setor privado, respeitando as especificidades do grupo.

O entendimento valeu aos policiais não militares até 2017, quando a corte voltou a debater o assunto. Os ministros determinaram, então, que nenhum policial poderia entrar em greve, incluindo os federais ou civis.

Mesmo a greve para o setor privado limita o direito à greve quando se trata de serviços ou atividades consideradas essenciais, como assistência médica, distribuição de alimentos e transporte coletivo. O entendimento é que esse esses setores devem garantir a prestação da totalidade ou de parte do serviço para não prejudicar a população.

No caso dos trabalhadores da segurança pública, o argumento é o de que a ausência do serviço coloca em risco a população.

Além disso, entende-se que esses grupos têm acesso a armas de fogo e outros armamentos, e podem usá-los contra a população em situações de descontrole, representando perigo institucional.

Policiais favoráveis à greve normalmente afirmam que como qualquer outro trabalhador, eles deveriam ter direito a lançar mão dessa ferramenta para pressionar os empregadores, que têm o poder de decisão em relação aos salários.

Outro argumento é o de que a greve, no fim das contas, é positiva para toda a população, pois a reivindicação seria também por infraestrutura e por melhorias no atendimento.