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PGR entra com ação no STF para suspender indulto de Natal de Temer

Procuradoria questiona constitucionalidade da medida

PGR entra com ação no STF para suspender indulto de Natal de Temer
Notícias ao Minuto Brasil

06:18 - 28/12/17 por Notícias Ao Minuto

Política na berlinda

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a constitucionalidade do indulto de Natal concedido pelo presidente Michel Temer na semana passada. 

"O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", diz documento da PGR publicado pelo G1

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A medida contraria recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal e vem sendo alvo de fortes críticas por ter beneficiado, com a extinção de processos, cerca de 40 pessoas presas por corrupção no âmbito da Operação Lava Jato - com a nova regra aplicada por Temer, têm as penas extintas presos que cumpriram um quinto, e não mais um quarto, das respectivas condenações.

Em artigo publicado no portal Uol, o coordenador da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, criticou duramente a medida alegando que ela estrangula as negociações de delação premiada. "Para que acordo de colaboração premiada? O presidente Temer resolve o problema do corrupto. Em um quinto da pena, está perdoado. Melhor do que qualquer acordo da Lava Jato!!! Liquidação!!", ironizou.

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"Opa, tem um réu querendo colaborar com a Justiça? Bom, considerando que ele tem um desconto de 80% de pena do indulto e o risco de ser solto e o processo demorar décadas, de o caso prescrever ou ser anulado, será que o réu aceita colaborar se dermos um desconto de 97% da pena?", prosseguiu na ironia.

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