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'Cabe ao presidente nomear ministro', diz Torquato Jardim

"Se ela pagou ou não dívida trabalhista, isso escapa ao debate constitucional", disse ministro da Justiça

'Cabe ao presidente nomear ministro', diz Torquato Jardim
Notícias ao Minuto Brasil

16:35 - 20/01/18 por Estadao Conteudo

Política governo

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse neste sábado, 20, que o governo insistiu na nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB) para comandar a pasta do Trabalho porque não poderia abrir mão do princípio da independência entre os Poderes. Depois de o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, suspender a liminar que impedia a posse, Cristiane deve assumir o cargo na próxima segunda-feira, 22.

"Se ela pagou ou não dívida trabalhista, isso escapa ao debate constitucional", afirmou Torquato Jardim. "A Constituição diz que o presidente da República é quem nomeia o ministro de Estado. Toda argumentação a mais é uma criatividade metajurídica. Se o governo cedesse nesse caso, criaria um precedente brutal", completou o titular da Justiça.

Filha do presidente do PTB, Roberto Jefferson, Cristiane foi nomeada como ministra do Trabalho pelo presidente Michel Temer em 4 de janeiro, mas sua posse acabou suspensa quatro dias depois. Ações na Justiça questionaram a legitimidade da deputada para assumir o cargo, sob o argumento de que ela havia sido condenada por desrespeito a direitos trabalhistas.

"Não esvazio o argumento ético, porém as normas constitucionais não acolheram a moralidade latu sensu como restrição ao gozo dos direitos políticos", insistiu Torquato Jardim. "Quando a Constituição e as leis querem restringir o exercício do cargo público, em nome da moralidade, elas são expressas, como no caso da lei de improbidade administrativa."

A vitória do governo na polêmica em torno da nomeação da filha de Jefferson foi um dos assuntos da reunião realizada neste sábado, no Palácio da Alvorada, entre o presidente Michel Temer, Torquato Jardim, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha.

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