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Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios

Pauta também inclui sete medidas provisórias e o projeto sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo

Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios
Notícias ao Minuto Brasil

17:59 - 20/05/18 por Notícias Ao Minuto

Política Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil, é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (22). A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.

Segundo o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.

Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.

O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff. Com informações da Agência Câmara.

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