Presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que representa membros do MPF (Ministério Público Federal) de todo o país, José Robalinho Cavalcanti disse que há propostas "claramente inconstitucionais" na campanha do candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL).

No entanto, ele afirmou que é preciso esperar para ver como elas serão encaminhadas em um eventual governo do militar reformado, que está à frente nas pesquisas.

"Tem se falado durante a campanha dele -não necessariamente o deputado, mas apoiadores- em situações que são claramente inconstitucionais. Tanto a proteção ao meio ambiente como a proteção das populações tradicionais como os direitos humanos não apenas são elementos que estão constitucionalizados como estão constitucionalizados como cláusula pétrea. Não podem ser alterados nem por emenda", disse Robalinho.

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"Na medida em que o governo começar, vamos analisar caso a caso, mas é importante dizer que isso é valor universal e que é uma missão do Ministério Público brasileiro -no caso das populações tradicionais, índios, quilombolas, do Ministério Público Federal em particular- lutar por esses direitos."

Robalinho citou entrevista de Luiz Antonio Nabhan Garcia, cotado para assumir o Ministério da Agricultura, que deverá ser fundido com as pastas do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. Nela, o ruralista disse à Folha de S.Paulo que há espaço para desmatar legalmente a Amazônia e que o país deve sair do Acordo de Paris sobre o clima.

Bolsonaro já declarou que mudará a política de demarcação de terras indígenas, a fim de dar aos índios a possibilidade de vendê-las, e sua proposta de governo, registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), fala em dar "retaguarda jurídica" para policiais que matarem -outra proposta criticada pelos procuradores.

"A legítima defesa já existe. Se ele quer construir um excludente de ilicitude, ele pode até propor, mas nunca dará o resultado que ele está prevendo. Não existe a possibilidade, no nosso ordenamento jurídico, de encerrar um processo, ainda mais um processo de morte, sem uma investigação e uma análise caso a caso", disse Robalinho.

O excludente de ilicitude está previsto no Código Penal e se aplica a qualquer cidadão, inclusive policiais. Pela lei, não há crime quando o agente pratica o ato em caso de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal. Mas o enquadramento em alguma dessas situações só se dá após investigação.

A proposta de Bolsonaro enfrenta resistência de ONGs que atuam na área de segurança pública, como o Sou da Paz, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Câmara Criminal do Ministério Público Federal.

A subprocuradora-geral Luiza Frischeisen, coordenadora da câmara, afirma que os confrontos em operações policiais acontecem e eventuais homicídios podem, sim, ser em legítima defesa. Porém, para que isso seja comprovado, a investigação é fundamental.

"A gente advoga e defende que o Código Penal já é suficiente para que a gente possa tratar dessas situações. Tem a investigação e, se houver legítima defesa, o Ministério Público não vai oferecer a denúncia", explicou Frischeisen, que publicou um artigo sobre o tema na Folha de S.Paulo em agosto.

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Para ela, as propostas vão contra tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Sem apuração, explicou, nem sequer existiria a necessidade de preservar o local de um homicídio.

"A própria comunidade tem de receber o policial com confiança. Se eu não investigo o que acontece, determinadas situações de legítima defesa vão ser vistas com desconfiança por parentes das vítimas", sustentou.

Colaboradores da campanha de Bolsonaro disseram à reportagem que a ideia se inspira em leis estaduais existentes nos Estados Unidos. Robalinho rebateu o argumento.

"Acho que o deputado Bolsonaro está equivocado, porque mesmo nos Estados Unidos não é do jeito que ele descreveu, 'não abre nem investigação'. A investigação é encerrada celeremente, porque lá eles têm mecanismos de encerramento mais expeditos, mas em todo caso tem análise", disse. Com informações da Folhapress.