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Novo regulamento reforça proteção de dados pessoais na União Europeia

Regulamento Geral de Proteção de Dados entra em vigor em 25 de maio, prevendo multas milionárias para empresas

Novo regulamento reforça proteção de dados pessoais na União Europeia
Notícias ao Minuto Brasil

16:00 - 25/04/18 por Lusa

Tech Internet

O novo regulamento de proteção de dados pessoais deve afetar cerca de 250 milhões de usuários de Internet na União Europeia. Para o eurodeputado português Carlos Coelho (PSD), a medida introduz normas comuns e confere à Comissão Europeia poderes de "policiamento" nas redes.

Um deles seria o agravamento dos valores das multas às empresas, "com sanções que podem ir até 20 milhões de euros para as de maior dimensão, ou 4% do volume de negócios anual, para contraordenações muito graves", alerta.

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Coelho integra a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do Parlamento Europeu. Ele sublinha que no caso de uma empresa com a dimensão da Facebook isto representaria "bilhões de euros" A partir de 25 de maio, a Comissão Europeia poderá aplicar multas em caso de violação da proteção de dados pessoais, o que, segundo Coelho, dá "'enforcement' a Bruxelas e tem um efeito dissuasor".

O eurodeputado revelou que cada pessoa, em média, usa dez aplicativos por dia e 30 por mês, sendo que parte dos dados pessoais fica registrada. "Quanto mais se utiliza a Internet, mais pegada digital se usa", acrescentou, sublinhando que o novo regulamento prevê "o direito de um cidadão a ser esquecido". Também revê as normas para o consentimento do uso de dados pessoais, que deixa de ser tácito e cujas normas têm que ser simplificadas.

Segundo um estudo da Carnegie Mellon University, nos EUA, seriam necessários 76 dias de leitura - ao ritmo de oito horas diárias - para ler tudo o que se aceita na Internet. A partir de 25 de maio, o novo regulamento sobre a proteção de dados entra em vigor e começa a ser aplicado automaticamente a todos os cidadãos e em todos os Estados-membros.

"Fazemos 30 mil coisas com o telefone: gerimos contas bancárias, cartões de embarque, vemos filmes. Telefonar é cada vez uma utilização mais secundária", salientou Coelho. "Cada um de nós é pequenino face à realização dos grandes interesses, o que dá dimensão é a proteção ter sido passada para a escala europeia, a UE tem 500 milhões de habitantes e com grande poder econômico".

Expectativa

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor em 25 de maio, prevendo, nomeadamente, multas que podem chegar a um valor até dez milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial. Cada mula será calculada consoante o montante que for mais elevado ou, nos casos mais graves, um valor até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios.

A partir de 25 de maio, passa a ser obrigatório prestar informação sobre a base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação e transferência dos mesmos. O PGPD obriga, ainda, a garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados, sendo que esses pedidos passam a ser monitorados e documentados com prazos máximos de resposta - direito à portabilidade dos dados, à eliminação dos dados e à notificação de terceiros sobre a retificação, apagamento ou limitação de tratamento solicitados pelos titulares.

O regulamento também obriga a controlar as circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares quando isso for base legal do tratamento dos dados pessoais. Por isso, pode haver necessidade de ser pedido novo consentimento para o uso dos mesmos.

É ainda introduzida a figura do Encarregado de Proteção de Dados, que terá um papel de controlar os processos de segurança para garantir a proteção de dados no dia a dia da empresa. Embora não seja obrigatório para todas as empresas, a existência  de um serviço externo que garanta essa função pode acrescentar valor aos processos de cumprimento das obrigações. Com informações da Lusa.

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