© José Cruz/Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) instaurou inquérito civil público para fiscalizar a regularidade e adequação dos procedimentos adotados nas atividades policiais decorrentes da intervenção federal, na área de segurança pública no Rio de Janeiro.
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Entre as principais providências já tomadas pelo MPF está a solicitação de agendamento urgente de reunião com o interventor federal, general Walter Souza Braga Neto.
“Não cabe aos órgãos operacionais do MPF, enquanto tal, discutir ou comentar as decisões de decretar intervenção e de colocar as forças armadas na garantia da ordem e da segurança pública. Mas, uma vez que as decisões foram tomadas, é nosso dever indeclinável acompanhar e fiscalizar a execução e o andamento destas medidas. Evidentemente, os aspectos estratégicos, táticos e operacionais correlatos são atribuições do interventor e responsabilidade dele e de seus comandados. Mas não se pode dizer que a situação é de normalidade", afirmou o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones.
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O procurador esclareceu ainda que a intervenção não configura tecnicamente Estado de exceção. "Direitos e garantias, quer se queira ou não, não foram suprimidos. Por isto cabe, sim, ao MPF, atuar preventivamente, colaborando, no que for possível. Cobrando, sempre que necessário. Responsabilizando por eventuais excessos e abusos. Assim, é necessário haver transparência, diálogo e prestação de contas. Não restam dúvidas de que o crime organizado, no atual estado das coisas, configura, entre outras mazelas, uma contestação à soberania nacional. A nenhum de nós interessa o cenário de terra arrasada. Mas o desafio do Estado brasileiro é combater e prender bandidos que vivem ou se escondem entre pessoas de bem”, concluiu o procurador.
Desde o dia 16 de fevereiro, as Forças Armadas estão operando no Estado do Rio de Janeiro, sob a chefia última do interventor federal, conforme decreto do presidente Michel Temer. A previsão do governo é de que a medida perdure até po dia 31 de dezembro deste ano.