PORTUGALDoria sanciona PL para pagamento parcelado de multas atrasadas
Parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 50
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O prefeito João Doria (PSDB) sancionou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que permite quemultas de trânsito atrasadas, que foram emitidas pelo município, sejam parceladas em até 12 vezes. Anteriormente, a única opção para pagar multas em aberto era à vista.
De acordo com o G1, a medida só vai funcionar para multas emitidas até 31 de outubro de 2016. Segundo o projeto de lei, o valor mínimo da parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
É necessário que o pedido de parcelamento seja realizado pelo proprietário do veículo ou seu representante legal. O pagamento das parcelas deverá ser feito por meio de débito automático em conta corrente do banco cadastrado.
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A nova regra também permite a comercialização do veículo, possibilitando a regularização dos veículos que circulam na capital paulista.
