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Doria revoga regra que limita poder da PM em reintegração de posse

Decreto de França obrigava polícia a pedir autorização de secretário para ações

Doria revoga regra que limita poder da PM em reintegração de posse
Notícias ao Minuto Brasil

18:41 - 22/01/19 por Folhapress

Brasil governador de SP

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), revogou nesta terça-feira (22) decreto que obrigava que a Polícia Militar submetesse à aprovação do governo ações de apoio a reintegração de posse. Na prática, a mudança aumenta a autonomia da polícia nesse tipo de ação. A publicação foi feita no Diário Oficial desta terça-feira (22). 

Em casos de invasões de prédios e terrenos, a PM é chamada para dar apoio a cumprimentos de ordens judiciais para retirar pessoas que estejam ocupando o local. A nova medida de Doria desfez decreto do então governador do estado Márcio França (PSB), no final de outubro, que retirava carta branca da polícia nesses casos e obrigava a anuência do próprio secretário da Segurança. 

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A ação do governador, que deve afetar movimentos sociais de moradia, ocorre dias depois da regulamentação de legislação endurecendo as regras para protestos no estado. Com frequência, movimentos acusam a polícia de truculência nos atos de reintegração de posse. 

Com o decreto de França, a PM ficava obrigada a "indicar a data prevista para a operação e a estrutura policial a ser empregada, devendo estar instruída com cópia da ordem judicial de reintegração de posse e conter informações acerca da quantidade aproximada de ocupantes, características da área a ser reintegrada, data aproximada do início da ocupação e outros eventos considerados relevantes para o planejamento da operação policial".

Ainda de acordo com o decreto revogado, o secretário da Segurança Pública deveria "anuir à proposta de operação policial de reintegração de posse considerados os seus diversos aspectos e o método apresentado, com vistas a tornar a medida menos onerosa aos envolvidos".

Durante a campanha eleitoral, Doria atacou grupos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e disse que "serão tratados como bandidos". O secretário da Agricultura do tucano, Gustavo Junqueira, afirmou que o MST é "terrorista".

Conforme a Folha de S.Paulo revelou, Doria regulamentou lei endurecendo regras para a realização de protestos, que inclui a previsão de levar mascarados para a delegacia e até ligar para seus pais e empregadores. A publicação foi feita no Diário Oficial deste sábado (19).

O tucano regulamenta uma lei que havia sido sancionada pelo então governador Geraldo Alckmin (PSDB) em 2014, um ano após os protestos de junho de 2013 e também pouco depois das manifestações contra a Copa do Mundo.

A regulamentação da lei, quatro anos depois da aprovação, acontece em momento que o MPL (Movimento Passe Livre) fez dois protestos contra o aumento da tarifa dos ônibus e transporte sobre trilhos, de R$ 4 para R$ 4,30. Outras manifestações do grupo estão previstas. 

De acordo com a lei, o uso de máscaras é vedado e "autorizará a intervenção pelas polícias Civil e Militar, de modo a exigir o cumprimento das normas constitucional e legal". 

A regulamentação afirma que a recusa na identificação poderá caracterizar delito de desobediência "hipótese em que a pessoa poderá ser conduzida à Delegacia de Polícia para sua identificação e formalização de eventual ato de polícia judiciária".

A lei é de autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB) e foi feita com o objetivo de evitar a atuação dos adeptos da tática black bloc, que pregam depredação como meio de protesto e costumam usar máscaras negras. 

No caso de pessoas sem documentos, a legislação prevê que o policial poderá "além da consulta aos sistemas operacionais disponíveis para esse fim, efetuar contato com seu familiar, responsável e até com seu empregador, bem como solicitar o seu comparecimento à Delegacia de Polícia para apresentação de documento de identificação válido".

O texto fala em manifestações e reuniões, o que pode abrir margem para que as regras sejam usadas também para outros tipos de eventos nas ruas. 

A regra afirma ainda que a manifestação deve respeitar a livre circulação de pedestres e de veículos. 

A lei também prevê comunicação prévia de protestos com expectativa de público superior a 300 pessoas, com no mínimo cinco dias de antecedência. O itinerário, segundo a legislação, será definido em conjunto com o comandante da Polícia Militar na região. 

O projeto ainda proíbe o porte de objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular.

No Rio a mesma medida já é válida desde 2013. Em outros países também há restrições para o uso de máscaras em manifestações.

No Canadá, o anonimato em atos é passível de punições que podem levar o manifestante para a prisão por até 10 anos. Nos EUA, 12 Estados responsabilizam criminalmente aqueles que se mascararem durante os protestos.

Nos dois países e no Rio, as proibições surgiram após protestos violentos comandados por manifestantes adeptos da tática black bloc. Com informações da Folhapress.

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