Em jantar oferecido na quarta-feira a parlamentares da base aliada do governo, no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer voltou a defender a aprovação, no Senado, da PEC 55 que limita os gastos do governo por um período de 20 anos.

Segundo Temer, será difícil aprovar as mudanças, como a da reforma da Previdência, mas justificou o esforço afirmando que não será possível sair da recessão com "medidas doces". O presidente afirmou que a aprovação do teto de gastos é o primeiro passo, o segundo é a da Previdência e por fim a reforma trabalhista. Ele também prometeu enviar ao Congresso, até o fim do ano, um texto sobre a reforma previdenciária.

A PEC 55 foi aprovada em dois turnos na Câmara, quando ainda recebia o número 241 e, em Brasília, é dada como certa sua aprovação no Senado. A proposta tem sido duramente criticada por vários segmentos da sociedade, movimentos organizados e entidades de classe que prevem perda de direitos adquiridos por parte da população e corte de recursos em áreas prioritárias como educação e saúde. Nem todos, porém, têm essa visão.

Eduardo Velho, diretor técnico da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB), diz que a a aprovação da PEC 55 é muito importante no curto prazo por várias questões.

"A primeira é que ela desacelera o crescimento dos gastos primários federais que nos últimos 10, 12 anos foram muito acima da inflação, da produtividade e da geração de riquezas. Estimulamos muito o consumo e os governos federal, estaduais e municipais vincularam o crescimento da despesa ao crescimento da receita. Quando a receita voltou aos limites históricos moderados, após o surto de commodities entre 2003 e 2007, a despesa se manteve. O Estado tem que dar uma estancada para sinalizar ao investidor doméstico e internacional que as finanças públicas vão ficar mais equacionadas, mais equilibradas no curto prazo, dando espaço para o Banco Central reduzir os juros e estimular o crescimento via setor privado."

O segundo ponto, segundo o economista, é que a própria PEC dá uma escolha maior de prioridades ao Congresso. Velho diz que caberá ao Legislativo escolher quais os setores onde vão ser gastos os recursos do governo.

"Se o gasto com saúde e educação crescer 15% no ano que vem, a regra diz o seguinte: tudo bem, pode crescer 15%, mas os outros gastos dos outros setores vão ter que ter uma expansão um pouco mais moderada para respeitar o teto. A PEC é eficiente porque obriga os congressistas a darem uma eficiêncioa locatícia ao Estado."

Na visão do economista, enquanto a reforma da Previdência não é aprovada, enquanto houver o crescimento vegetativo e explosivo da despesa obrigatória, será fundamental estancar o crescimento do gasto prímário.

"É uma situação momentânea e ao longo do tempo, com aprovação da reforma da Previdência, você poderá flexibilizar essa regra em algum momento. Dependendo do formato e da aprovação da reforma da Previdência se pode ter uma redução da despesa obrigatória de tal forma que se possa até reverter esse prazo de 10 anos para até cinco anos, por exemplo. O governo federal está bem comprometido em dar uma eficiência locativa ao gasto público que mostre austeridade fiscal para permitir a queda dos juros até que a reforma trabalhista e a previdenciária criem condições para que o Estado flexibilize também em algum momento essa regra fiscal."

Velho nega perdas para setores básicos como saúde e educação, e cita o gráfico publicado no site do Ministério da Fazenda. O estudo mostra, segundo, ele, que se há quatro anos tivesse sido aprovada a PEC fiscal — a regra que prevê que o gasto total do governo não supere a inflação passada — o gasto mínimo de saúde seria até maior do que permite a regra atual. Hoje a regra diz que o gasto mínimo de saúde para cada ano equivale a 13,2% da receita corrente líquida.

"O gráfico mostra — ao contrário do que muitos criticam, de que vai ter redução de gastos para saúde —, exatamente o contrário: você teria aumento dos gastos de saúde se já tivesse sido aprovada a PEC fiscal. O importante é que outros gastos que o governo desperdiça agora vão ter que ser controlados. Isso vai possibilitar dar uma melhor sinalização para um ambiente de negócios para o investidor e, consequentemente, uma queda de juros pelo Banco Central." (Sputnik Brasil)

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