PORTUGALNovas regras dos planos de saúde para empresários entram em vigor
Mudanças pretendem combater fraudes nas contratações e irregularidades no cumprimento dos planos
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Economia Legislação
Os empresários individuais devem ficar atentos às novas regras de contratação de plano de saúde coletivo que começaram a valer nesta segunda-feira (29). Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a regra deve ajudar a coibir abusos relacionados a esse tipo de contrato. Uma cartilha vai ajudar a esclarecer os beneficiários e novos contratantes.
Para ter direito a esse tipo de plano, o empresário individual deverá apresentar documentos que confirmem sua inscrição nos órgãos competentes (Junta Comercial) e estar cadastrado na Receita Federal a pelo período mínimo de seis meses.
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A ANS explicou que a operadora ou administradora de benefícios deve informar ao contratante as principais características do plano que está sendo contratado, esclarecendo o tipo de contratação e as regras relacionadas. Com informações do Portal Brasil.
