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Decisão do impeachment não pode ser só do presidente da Câmara, diz Reale

Miguel Reale Júnior defendeu uma mudança na lei do impeachment

Decisão do impeachment não pode ser só do presidente da Câmara, diz Reale
Notícias ao Minuto Brasil

18:04 - 16/09/21 por Estadao Conteudo

Política Justiça

O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior defendeu, em entrevista ao Estadão, uma mudança na lei do impeachment. Para ele, a decisão sobre o início do processo não pode ser somente do presidente da Câmara.

Qual é a conclusão do sr. sobre o relatório da CPI?

É aterrorizante ver que tudo foi feito de caso pensado. Esse desacerto na condução da pandemia não foi fruto de negligência ou imprudência, mas uma política de governo. O que importa nesta análise não é um ato em si, mas o conjunto da obra, que é tenebroso.

O sr. defende alterações na lei do impeachment?

É necessário fazer um levantamento sobre quais atos realmente mereceriam essa punição. É necessário reduzir as hipóteses e melhorar a redação sobre as normas que incriminam. É preciso estabelecer um critério para o pedido de impeachment começar quando existir maioria absoluta da Câmara subscrevendo o requerimento para que se dê início ao processo. A decisão de dar início ou não ao processo não pode ficar nas mãos do presidente da Câmara.

É preciso criar um filtro para os pedidos de impeachment?

O que não há é um processo que obrigue o presidente da Câmara a apreciar o pedido. Um mecanismo precisa ser criado para forçar que o pedido seja apresentado. O presidente da Casa tem interesses políticos e pode vedar um instrumento de controle. O impeachment é um instrumento de controle. Se a decisão ficar na mão do deputado, se quebram freios e contrapesos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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