PORTUGALLiberação de créditos para melhorar de serviços públicos
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, hoje (11), a Medida Provisória (MP) 624, que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a fim de melhorar a qualidade dos serviços públicos como saneamento básico e transporte.
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Brasil CMO
A CMO também aprovou projeto de lei do Executivo que abre crédito suplementar de R$ 230 milhões para pagamento do seguro rural da safra 2013/2014.
Os recursos constantes da MP serão rateados conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), definidos anualmente pelo Tribunal de Contas da União. A medida provisória será agora apreciada pelo plenário da Câmara, depois irá para votação no Senado.
Os recursos constantes do projeto de lei aprovado pela CMO serão destinados ao Ministério da Agricultura e deverão beneficiar, de acordo com o governo, 31 mil produtores rurais em área produtiva de 10 milhões de hectares. Os recursos virão do superávit financeiro registrado nas contas de 2012. O projeto terá agora que ser aprovado pelo plenário do Congresso Nacional.
