A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) retomará nesta quinta-feira (27) a discussão da admissibilidade da proposta de reforma política do Senado. A reunião desta manhã foi interrompida em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

Aprovada no ano passado pelos senadores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 recebeu parecer pela aprovação, já lido pelo relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). A Agência Câmara destaca que a PEC veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar das legendas.

Divergências

O assunto causa polêmica entre os integrantes da CCJ, que iniciaram nesta quarta-feira (26) sua discussão após inúmeras tentativas de deputados da oposição de tentar adiar o debate. Um dos principais opositores à matéria, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumenta que a PEC levará à extinção de pequenos partidos, por estabelecer regras para seu funcionamento parlamentar. “Ela vai significar a extinção de nada menos que 17 legendas”, lamentou.Outro contrário, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) disse que a proposta atinge o plurarismo político previsto da Constituição de 1988. “A proposição viola os fundamentos do Estado democrático brasileiro”, afirmou.

Por outro lado, o relator Betinho Gomes argumentou que a PEC não proíbe a formação de partidos. “Os partidos poderão se formar, mas precisarão expressar o seu caráter nacional, que não pode ser reconhecido por uma mera coleta de assinaturas. Hoje os partidos se formam a partir de um sistema profissional de coleta de assinaturas”, explicou. “A proposta traz regras que deixam claro que partidos, para terem acesso a recurso público e a funcionamento parlamentar precisam de voto. Isso não impede o pluralismo partidário.”