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CNA recorrerá ao STF contra decisão de Fux sobre tabela de frete

Ministro manteve multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos

CNA recorrerá ao STF contra decisão de Fux sobre tabela de frete
Notícias ao Minuto Brasil

12:24 - 13/12/18 por Estadao Conteudo

Economia Insatisfação

O chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Ferraz, afirmou nesta quinta-feira, 13, que a entidade recorrerá nesta mesma data ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luiz Fux de manter multas pelo descumprimento da tabela de preços mínimos de fretes. A decisão de Fux foi tomada na quarta à noite, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) à liminar concedida pelo próprio ministro do STF, há uma semana, atendendo pedido cautelar da CNA.

Segundo Ferraz, a CNA pedirá ao plenário do STF que avalie com urgência o mérito da ação de inconstitucionalidade impetrada pela entidade contra a lei que criou a tabela editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ou a própria decisão de Fux de quarta-feira.

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"O pedido precisa ser avaliado com urgência na sessão de hoje, ou nas que serão realizadas na próxima quarta-feira (19), as últimas de 2018. O STF não pode entrar em recesso e manter essa insegurança jurídica", afirmou Ferraz ao Broadcast Agro, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O chefe da assessoria jurídica da CNA reforçou o discurso de que a atual tabela de fretes nem sequer cumpre a lei vigente, aprovada este ano, e que é contestada pela ação de inconstitucionalidade da federação de produtores. "A tabela que está em vigor foi feita de forma política, sem a participação de todos os envolvidos na cadeia e aplicar uma sanção pelo descumprimento desse ponto da lei, a qual estamos contestando na ação, não é razoável", concluiu.

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