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Veja 25 "ameaças aos seus direitos" em tramitação no Congresso

Confira a lista dos principais processos para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Veja 25 "ameaças aos seus direitos" em tramitação no Congresso
Notícias ao Minuto Brasil

17:01 - 31/03/16 por Notícias Ao Minuto

Política Projeto

Um levantamento realizado pela assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) identificou quais as principais matérias que estão tramitando no Congresso Nacional e que, de acordo com a instituição, são consideradas uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados.

O blog do Sakamoto, do portal UOL, destaca que "muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro. Quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado".

Veja a lista dos principais processos para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho

(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos

(PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador

(PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho

(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho

(PL 1875/2015 – Câmara);

6. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora

(PL 3785/2012 – Câmara);

7. Redução da jornada com redução de salários

(PL 5019/2009 – Câmara);

8. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal

(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

9. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa

(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

10. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto

(PDC 1358/2013 – Câmara);

11. Estabelecimento do trabalho de curta duração

(PL 3342/2015 – Câmara);

12. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal

(PL 6726/2013 – Câmara);

13. Privatização de todas as empresas públicas

(PLS 555/2015 – Senado);

14. Demarcação de terras indígenas

(PEC 215/2000);

15. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde

(PL 5069/2013 – Câmara);

16. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal

(PL 478/2007 – Câmara);

17. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado

(PL 6583/2013 – Câmara);

18. Redução da maioridade penal

(PEC 115/2015 – Senado);

19. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento

(PL 3722/2012 – Câmara);

20. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo

(PLS 2517/2015 – Senado);

21. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros

(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

22. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho

(PLP 248/1998 – Câmara);

23. Instituição de limite de despesa com pessoal

(PLP 1/2007 – Câmara);

24. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores

(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

25. Extinção do abono de permanência para o servidor público

(PEC 139/2015 – Câmara).

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