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Tribunal de Justiça do Rio anula tombamento da 'Casa da Morte'

O imóvel, localizado em Petrópolis, foi usado pelo Centro de Informação do Exército como "aparelho de tortura"

Tribunal de Justiça do Rio anula tombamento da 'Casa da Morte'
Notícias ao Minuto Brasil

13:00 - 29/01/20 por Estadao Conteudo

Justiça Petrópolis

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiram anular o decreto de tombamento da Casa da Morte, em Petrópolis, na região serrana do Estado. Segundo o Ministério Público, o imóvel foi usado pelo Centro de Informação do Exército como "aparelho de tortura" durante a ditadura militar (1964-1985) e localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do local.

Na ocasião, os magistrados analisaram um mandado de segurança interposto pelos atuais proprietários do imóvel contra o decreto municipal nº 610/2018 que determinou o tombamento da casa situada à Rua Arthur Barbosa, 50 (antigo 668-A), em Caxambu.

Os donos da casa alegaram ao juízo que a decisão do Conselho Municipal de Tombamento Histórico Cultural e Artístico que levou à publicação do decreto não se deu por maioria absoluta, violando lei municipal.

Em seu voto, a relatora do processo no TJ do Rio, desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello indicou que o conselho aprovou o tombamento por 4 votos a 3, sendo que dois integrantes do grupo estavam ausentes.

"Forçoso, pois, concluir que não foi observada a maioria absoluta a qual demandava 5 votos a favor do tombamento uma vez que o número de cargos ocupados na ocasião era de 9", anotou a desembargadora.

A desembargadora Mônica Sardas votou em sentido contrário, opinando pela denegação da ordem de segurança, mas ficou vencida.

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