Veja 25 "ameaças aos seus direitos" em tramitação no Congresso
Confira a lista dos principais processos para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
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Política Projeto
Um levantamento realizado pela assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) identificou quais as principais matérias que estão tramitando no Congresso Nacional e que, de acordo com a instituição, são consideradas uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados.
O blog do Sakamoto, do portal UOL, destaca que "muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro. Quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado".
Veja a lista dos principais processos para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);
3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 – Câmara);
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);
6. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 – Câmara);
7. Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009 – Câmara);
8. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
9. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
10. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013 – Câmara);
11. Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015 – Câmara);
12. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013 – Câmara);
13. Privatização de todas as empresas públicas
(PLS 555/2015 – Senado);
14. Demarcação de terras indígenas
(PEC 215/2000);
15. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde
(PL 5069/2013 – Câmara);
16. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal
(PL 478/2007 – Câmara);
17. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 – Câmara);
18. Redução da maioridade penal
(PEC 115/2015 – Senado);
19. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/2012 – Câmara);
20. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 – Senado);
21. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);
22. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 – Câmara);
23. Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 – Câmara);
24. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e
25. Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/2015 – Câmara).