A Advocacia-Geral da União (AGU

) protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Dias Toffoli que manteve Ricardo Melo na direção da EBC, após o governo interino de Michel Temer (PMDB) tê-lo demitido por ser indicado pela gestão petista.

No recurso, a AGU de Temer argumenta que a manutenção de Ricardo Melo no cargo, nomeado pela presidente afastada Dilma Rousseff, "vem causando prejuízos imediatos ao inviabilizar a realização das necessárias medidas de recuperação da empresa, que contabiliza um déficit de aproximadamente R$ 94,8 milhões".

No último dia 1º, Toffoli determinou em decisão liminar (provisória) que Melo voltasse ao cargo de diretor-presidente da EBC, porque o mandato do cargo é de quatro anos e que o intuito disso é assegurar autonomia à gestão da EBC.

A AGU argumenta que a exoneração de Ricardo Melo não apresentar "qualquer vício" e que é um ato "político-administrativo de competência privativa do presidente da República".

"Não há porque se impor critérios legais para a destituição de cargo de confiança, de livre nomeação, no exercício discricionário de competência privativa do chefe do Executivo", alega a AGU. Com informações da Folhapress.