PORTUGALMedicamentos só poderão ser reajustados uma vez ao ano
Medida Provisória assinada pelo presidente Temer em dezembro caiu no Congresso
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Brasil Lei
Caiu a Medida Provisória (MP) 754/2016, assinada pelo presidente Michel Temer, que liberava o reajuste de remédios no país. Em ato declaratório, o Congresso Nacional cancelou a autorização e os aumentos só podem ser feitos uma vez por ano.
Com o cancelamento da MP de 19 de dezembro, volta a ter validade a legislação anterior que submete a decisão de aumento ou redução bem como a definição do percentual de reajuste ao Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.
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A Medida Provisória era polêmica, inclusive nem entre a indústria farmacêutica, que temia a perda de equilíbrio do mercado. Em abril, o tema inspirou audiência pública, promovida por Comissão Mista da Câmara, e o resultado não foi unânime.
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